Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (IPEFAE 2019)
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda. I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória. Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:
A) I, II e III.
B) I e III.
C) I, II e IV.
D) I, II, III e IV
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