Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (Quadrix 2019)

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.



C) Certo

E) Errado


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