Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (Quadrix 2022)
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento
ao erário passou, a partir da reforma da Lei de
Improbidade, a ostentar natureza essencialmente
cautelar.
C) Certo
E) Errado
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