Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (FAURGS 2022)

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

C) Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

D) Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

E) O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.


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