Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (COMPERVE 2019)
O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,
A) é vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.
B) ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.
C) frustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.
D) deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.
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