Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.


A) São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.

B) Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

C) O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

D) Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

E) Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.


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