Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FCC 2022)
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
A) a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
B) Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
C) o rol de medidas protetivas é taxativo.
D) Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
E) a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.
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