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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 133

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se


A) transação penal.

B) pena de prestação pecuniária.

C) suspensão condicional da pena.

D) suspensão condicional do processo.

E) pagamento isolado de pena de multa.


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