Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (Instituto Consulplan 2019)
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.
C) Certo
E) Errado
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