Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FGV 2022)

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.


A) A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B) A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C) A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D) A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E) O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.


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