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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 204

  • (FGV 2011)

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de


A) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

B) lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.

C) decreto da Chefia do Poder Executivo.

D) decreto legislativo.

E) lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.


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