Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FCC 2005)

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que



A) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.


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