Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (VUNESP 2021)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:


A) as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B) o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.

C) a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.

D) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

E) o direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.


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