Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (FUNDATEC 2019)
A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________________________ resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) aposentadoria
B) afastamento por problemas de saúde
C) dívidas ao erário
D) danos ao patrimônio público
E) prestação de alimentos
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