Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FUNCAB 2010)

Analise as seguintes definições e identifique a que contém EQUÍVOCO em relação ao assunto.


A) A lei veda a percepção de acréscimos de qualquer natureza à remuneração sob a forma de “subsídios”.

B) O somatório das várias parcelas pecuniárias a que o servidor faz jus, em decorrência de sua situação funcional denomina-se “vencimento ”.

C) A irredutibilidade de vencimento é direto funcional dos servidores públicos.

D) A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices de correção monetária é considerado inconstitucional.

E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


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