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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 143

  • (FUNCAB 2013)

Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:


A) em qualquer caso, independentemente dos cargos acumulados.

B) exceto no caso de acumulação de dois cargos da área da saúde, com profissões regulamentadas.

C) exceto no caso de acumulação de um cargo da área da saúde e de um cargo de assistente em administração.

D) exceto no caso de acumulação de um cargo de professor e de um cargo de assistente em administração.

E) nos casos de acumulação de dois cargos da área da saúde, com profissões regulamentadas.


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