Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (IF-MT 2016)

A Lei n.º 8.112/1990, em seu Título III, dispõe dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerada a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) Remuneração é o que se percebe mensalmente pelo cargo efetivo, com valor fixado em lei, desconsiderando-se vantagens pecuniárias.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais