Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (VUNESP 2014)

São direitos dos servidores públicos, previstos expressa- mente na Constituição Federal:


A) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

D) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

E) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em face da automação, na forma da lei.


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