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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (UFU-MG 2012)

Sobre o auxílio moradia do servidor, é correto afirmar que ocorrerá, EXCETO, quando:



A) não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor.


B) o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupar imóvel funcional.


C) o servidor, seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, nos vinte e quatro meses que antecederem sua nomeação.


D) nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receber auxílio-moradia.


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