Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (PR-4 UFRJ 2021)

“O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, ou prontamente os repara, caso violados.”
LENZA, 2018, p. 1177.
Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.



A) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público.

E) A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.


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