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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (COPESE - UFT 2012)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:



A) De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.


B) De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.


C) e decisão judicial transitada em julgado.


D) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.


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