Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (COPESE - UFT 2012)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:
A) De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B) De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C) e decisão judicial transitada em julgado.
D) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.
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