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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (UFRRJ 2015)

O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se,


A) mandado judicial.

B) direito de petição.

C) ação rescisória.

D) mandado de injunção.

E) mandado de segurança.


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