Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FUNDATEC 2017)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se:
A) Ação civil pública.
B) Ação popular.
C) Mandado de injunção.
D) Mandado de segurança.
E) Habeas data .
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