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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FUNDATEC 2017)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se:


A) Ação civil pública.

B) Ação popular.

C) Mandado de injunção.

D) Mandado de segurança.

E) Habeas data .


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