Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (Quadrix 2019)
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já
se exauriram sob a égide de lei anterior.
C) Certo
E) Errado
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