Direito constitucionalOrdem social

• (FGV 2021)

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.
À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:


A) constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;

B) inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;

C) inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;

D) constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;

E) constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.


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