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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (VUNESP 2014)

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei.


A) impedir os efeitos do casamento religioso.


B) obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.


C) disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.


D) disciplinar o fim do casamento civil


E) facilitar sua conversão em casamento.


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