Direito constitucionalOrdem social
- (VUNESP 2014)
Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei.
A) impedir os efeitos do casamento religioso.
B) obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
C) disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
D) disciplinar o fim do casamento civil
E) facilitar sua conversão em casamento.
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