Direito constitucionalOrdem social

• (MPT 2013)

Em consonância com o princípio da proteção integral, o direito à proteção especial da criança e do adolescente previsto na Constituição da República abrangerá:
I - Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição infracional.
II - Punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente pela lei.
III - Garantia de igualdade na relação jurídica processual.
IV – Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observada a condição de aprendiz dos 14 aos 16 anos.
Marque a alternativa CORRETA:


A) apenas as assertivas I e II estão corretas;

B) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

C) apenas as assertivas II e III estão corretas;

D) todas as assertivas estão corretas;

E) não respondida.


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