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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (CETAP 2021)

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:


A) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração apenas os critérios da natureza do delito e do sexo do apenado.

B) As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até a criança completar um ano de idade.

C) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

D) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.


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