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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (IBADE 2017)

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):


A) ação civil pública.

B) habeas corpus

C) mandado de injunção

D) mandado de segurança.

E) ação popular.


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