Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (EJEF 2009)
Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de
A) petição.
B) ampla defesa.
C) certidão.
D) aposentadoria.
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