Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2008)
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.
Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.
C) Certo
E) Errado
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