Direito civilLindb
- (Quadrix 2021)
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
C) Certo
E) Errado
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