Direito civilLindb

• (VUNESP 2019)

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que


A) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

B) a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

D) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

E) a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.


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