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EXERCÍCIOS - Exercício 194

  • (COPESE - UFT 2012)

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:



A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.

C) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

D) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.


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