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EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (FGV 2015)

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:


A) a lei nova não tem valor;

B) a lei nova revoga a lei anterior;

C) a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

D) a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

E) a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.


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