Direito civilLindb
- (CESPE 2013)
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 161
Vamos para o Anterior: Exercício 160
Tente Este: Exercício 200
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito civil