Engenharia civilNormas e legislações

• (FGV 2021)

A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.
Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.
I. consulta à autoridade aduaneira; II. consulta ao respectivo poder público municipal; III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Está(ão) correto(s):


A) somente I;

B) somente II;

C) somente I e II;

D) somente II e III;

E) I, II e III.


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