Engenharia civilNormas e legislações

• (IBFC 2013)

A Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as situações abaixo e assinale a alternativa aquela cuja penalidade está incorreta.



A) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.


B) Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.


C) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente


D) Provocar incêndio em mata ou floresta. Pena: reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.


E) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Pena: multa.


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