Engenharia civilNormas e legislações

• (OBJETIVA 2021)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:


A) O pagamento da multa exime o infrator de reparar os danos causados e de cumprir outras penalidades previstas.

B) Nas reincidências, as multas terão desconto de até 25% do valor.

C) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

D) Os infratores que estiverem em débito de multa não podem participar de licitação, mas podem celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.


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