Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)
- (IBGP 2019)
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte documentação, EXCETO:
A) Habilitação jurídica.
B) Qualificação econômico-financeira e técnica.
C) Comprovação de capital nacional.
D) Regularidade fiscal e trabalhista.
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