Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)

• (FCC 2003)

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se


A) projeto básico quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante.

B) empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C) tarefa quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo ser de execução direta ou indireta.

D) empreitada por preço unitário quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E) projeto executivo como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


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