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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (FEPESE 2011)

Assinale a alternativa correta.


A) O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.

B) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D) Com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.

E) Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.


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