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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (Método Soluções Educacionais 2019)

Assinale a alternativa incorreta.


A) A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.

B) Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.

C) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

D) O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.


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