Direito constitucionalOrdem social

• (PGE-GO 2010)

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:


A) O Município não pode legislar em matéria ambiental.

B) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

C) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

D) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

E) São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.


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