Direito constitucionalOrdem social

• (FCC 2009)

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual


A) incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente através de lei, vedada a supressão ou utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B) o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão do Poder Público.

C) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado em cujo território estiverem localizados.

E) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


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