Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (MPE-GO 2019)
Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção incorreta:
A) Sujeitam-se ao concurso público para preenchimento dos empregos, ressalvadas a exceções previstas no ordenamento jurídico.
B) Como regra, estão limitados ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O texto constitucional, não obstante, afirma que as empresas públicas, as sociedades de economia e suas subsidiárias não precisam observar o mencionado teto remuneratório quando não receberem recursos da União, Estados, Municípios e DF para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral.
C) Salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Constituição Federal, esses servidores se submetem ao chamado regime de não acumulação de cargos e empregos.
D) Esses servidores são titulares de emprego público. Nesse sentido, por não se admitir o regime de cargos, não se submetem eles aos remédios constitucionais, como o mandado de segurança e a ação popular.
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