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Direito constitucionalServidores públicos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 201

  • (FCC 2019)

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado


A) a submissão ao teto remuneratório.

B) a possibilidade de exercício do direito de greve.

C) a irredutibilidade dos vencimentos.

D) a possibilidade de associação sindical.

E) o regime previdenciário.


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