Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (IF Sul Rio-Grandense 2019)

À luz da Constituição Federal, é INCORRETAa seguinte afirmação:


A) Ao servidor público civil, é assegurado o direito à livre associação sindical.

B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.


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