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Direito constitucionalServidores públicos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 153

  • (IDIB 2019)

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:


A) A aposentadoria compulsória não poderá ser deferida se o servidor público tiver 65 (sessenta e cinco) anos.

B) A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D) A aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


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