Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (IDECAN 2018)
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
A) Que sejam portadores de deficiência.
B) Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
C) Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
D) Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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