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Direito constitucionalServidores públicos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (IDECAN 2018)

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:


A) Que sejam portadores de deficiência.

B) Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

C) Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

D) Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.


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